País debate se “pejotização” representa autonomia ou fraude trabalhista

Crescimento da pejotização e os riscos à proteção social

A pejotização — prática em que trabalhadores atuam como pessoas jurídicas (PJs) em vez de serem contratados sob o regime da CLT — tem se expandido no mercado brasileiro. Segundo dados do IBGE, o percentual desses trabalhadores saltou de 3,3 % em 2012 para 6,5 % em 2024, o que representa aproximadamente 7 milhões de pessoas.

Auditores-fiscais do trabalho, juízes e procuradores alertam que muitos contratos assinados com PJs mascaram uma relação de emprego, sem os direitos da CLT. O resultado é um quadro de precarização, que afeta sobretudo trabalhadores com baixa remuneração, como vendedores, garçons, atendentes de telemarketing, entre outros.

Custo reduzido e a extensão da prática

Para os empregadores, a pejotização representa economia — além de menores impostos, evita o cumprimento de obrigações trabalhistas. Essa prática ganhou força após a reforma de 2017, que liberou a terceirização também de atividades-fim, abrindo caminho para contratações disfarçadas de PJ.

Dados do Ministério do Trabalho mostram que, entre 2022 e 2024, 56 % das contratações fraudulentas por PJ envolviam trabalhadores que ganhavam até R$ 2 mil por mês.

Quando a pejotização é legítima — e quando é ficção

O juiz Marco Aurélio Marsiglia Treviso, da Anamatra, explica que a pejotização pode ser legítima se houver autonomia do trabalhador sobre horários, preços e podendo delegar tarefas. Mas quando há pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade, mesmo contratados como PJ, a relação se configura como vínculo empregatício.

Justiça em suspenso e judicialização crescente

Em abril, o STF determinou a suspensão de todos os processos judiciais sobre pejotização até que o Plenário do Tribunal decida o marco legal da prática, o que servirá de referência para os demais órgãos de Justiça.

A quantidade de ações em busca do reconhecimento de vínculo empregatício aumentou expressivamente: de 167 mil em 2020 para 443 mil em 2024, e cerca de 234 mil já foram distribuídas no primeiro semestre de 2025.

Pesquisas e preocupações quanto aos impactos sociais

O MPT destaca que o trabalhador celetista tem cerca de R$ 433 descontados ao INSS, enquanto o microempreendedor individual (MEI) paga cerca de R$ 76. Isso representa uma economia média de 6 % para o trabalhador PJ e até 30 % para o empregador. Porém, a longo prazo, a falta de garantias como FGTS, férias e 13º salário prejudica significativamente o trabalhador.

A pejotização também causa impactos como:

• Aumento da informalidade e enfraquecimento da proteção trabalhista;

• Redução da arrecadação para a Previdência e FGTS, afetando políticas públicas;

• Desigualdade de gênero no trabalho, já que direitos como cotas e igualdade salarial não se estendem aos PJs;

• Retrocesso social ao modelo de trabalho do século XIX

Profissionais e entidades alertam que a pejotização, se não regulamentada, pode esvaziar a Justiça do Trabalho e comprometer o sistema de proteção social.

Debates legislativos e ações em curso

O Senado realizará uma sessão temática sobre o tema em 29 de setembro, atendendo pedido do senador Paulo Paim (PT-RS). Já o STF marcou audiência pública para 10 de setembro.

Além disso, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou o PL 1.675/2025, que busca estabelecer critérios para distinguir contratações jurídicas legítimas de fraudes, com base nas orientações de juízes e auditores do trabalho. Se aprovado, esse projeto terá força legal mesmo diferente da decisão que vier no STF.