Acordo Coletivo

Dúvidas Frequentes

O que é Acordo Coletivo de Trabalho (ACT)?

É um instrumento coletivo personalizado entre empresa e sindicato dos trabalhadores. É como uma "alfaiataria legislativa do trabalho" com regras específicas para a empresa ou grupo empresarial e seus trabalhadores (as).

Quem pode solicitar?

Empresas interessadas em formalizar condições de trabalho específicas ou mais amplo, conforme alinhamento estragégico, sazonalidade, diretrizes da marca, etc.

Quais temas podem ser negociados?

Além de questões previstas em Convenção Coletiva, o Acordo Coletivo pode ser necessário para tratar de situações específicas da empresa, como jornada de trabalho, PPR/PLR, banco de horas, trabalho em feriados, escalas especiais, compensações, condições diferenciadas de trabalho e outras demandas que exigem negociação coletiva com o sindicato laboral.

Como é o processo?

Preenchimento da solicitação, Análise técnica, jurídica, negociação, aprovação e assinatura pelas partes.

O Acordo Coletivo tem validade jurídica?

O Acordo Coletivo de Trabalho tem validade jurídica quando firmado entre a empresa e o sindicato profissional competente, conforme o art. 611, §1º, da CLT.

Quanto tempo leva para formalizar?

O prazo varia conforme complexidade da negociação e análise do sindicato.

Contato

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